Você sabia? Não assinar a carteira de trabalho gera dano moral

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O TST – Tribunal Superior do Trabalho, órgão máximo da Justiça do Trabalho, decidiu por condenar em R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais, em outubro de 2012 no processo RR-125300-74.2009.5.15.0046, uma empresa que não fez anotação do contrato de trabalho na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do empregado.

O empregador tem a obrigação legal de registrar o contrato de trabalho na CTPS do empregado, e para a Terceira Turma do TST, quando a referida obrigação é descumprida, gera direito à reparação ao empregado por dano moral.

De acordo com a inicial do processo em tela, a falta de anotação na CTPS e a sua não inclusão na RAIS (Relação Anual de Informações  Sociais) impediu o empregado de participar no PIS (Programa de Integração Social), por três anos consecutivos.

Quando a CTPS é devidamente assinada, o empregado tem seus direitos trabalhistas garantidos, tais como, aposentadoria, seguro-desemprego, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), abono salarial, dentre outros.

Por tanto, a anotação do contrato na CTPS é dever do empregador e direito de todo empregado! Exija seus direitos!

Referência:

Contato: inteligenteadvocacia@gmail.com

Nathalia Coelho

Princípio da Insignificância

 

Esse princípio é muito cobrado na segunda fase do Exame de Ordem, foi formulado por Claus Roxin, em 1964, o direito penal por sua natureza fragmentaria e os limites da intervenção mínima do Estado só deve ser aplicado onde haja real necessidade, por isso não deve cuidar de bagatelas.

O princípio da insignificância ou bagatela, como também é conhecido, afasta a tipicidade material da conduta do agente é aplicado em casos nos quais o agente com sua ação atinge de modo ínfimo o tipo penal sem contudo causar-lhe lesão.

Bitencourt explica que ‘‘ a tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar um injusto típico’’.

Deve ser observada a importância do bem, a condição financeira do sujeito que sofreu a lesão, as circunstâncias do crime (…) para que se determine de forma subjetiva se houve lesão suficiente ao bem jurídico protegido.

O ministro Celso de Mello, criou quatro requisitos que devem ser preenchidos para se determinar a aplicação do princípio da insignificância:

  1. Mínima ofensividade da conduta;
  2. Nenhuma periculosidade social da ação;
  3. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;
  4. Inexpressividade da lesão jurídica provocada;

O julgador ao analisar o caso concreto deve ter em mente que o encarceramento é medida excepcional, portanto se a conduta for insignificante o réu deverá ser absolvido, na aplicação do princípio em tela não são analisadas as circunstância de natureza subjetiva, como os antecedentes criminais segundo o Supremo Tribunal Federal, mas existe divergência com o Superior Tribunal de Justiça que entende que se o réu reincidente tiver direito a aplicação do princípio há o risco de isso ser tomado como incentivo para prática de crimes pequenos.

Laryssa Dantas

Bibliografia:

Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal- Parte Geral. Vigésima Edição. São Paulo. Editora Saraiva.2014.

Capez, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral. Décima Quinta Edição. São Paulo. Editora Saraiva. 2011.

http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=P&id=491

Descriminalização do porte de drogas para consumo próprio

O STF adiou o julgamento da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, o qual estava previsto para hoje, 13 de agosto de 2015. Trata-se do caso de um homem preso em flagrante portando maconha na cidade de Diadema, Grande São Paulo.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo recorreu ao STF alegando que o porte de drogas para consumo próprio não pode ser considerado crime, uma vez que não prejudica terceiros, e desta forma, não afronta a saúde pública, mas apenas a saúde do próprio usuário.

O relator, ministro Gilmar Mendes, disse que será preciso discutir quais drogas e a quantidade que poderá ser descriminalizada. O debate foi adiado para a próxima quarta-feira (19). A decisão terá repercussão geral.

O artigo 28 da Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas), prevê penas brandas como prestação de serviços à comunidade e medidas socioeducativas a quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

O que se busca com o julgamento é que o usuário não seja mais penalizado por portar drogas que sejam para seu consumo próprio. Mas como diferenciar o usuário do traficante? Essa é uma questão polêmica e difícil, pois atualmente tal questão é de caráter subjetivo e não é a quantidade que pode caracterizar o indivíduo como usuário ou traficante, uma vez que um traficante, por exemplo, pode ser abordado com uma quantidade mínima, a qual seria entregue ao usuário. Diante disso, cabe a polícia investigar e demonstrar que é tráfico.

O assunto impacta diretamente nos presídios do Brasil, tendo em vista que a diferenciação entre usuário e traficante é feita por policiais e  magistrados, ressaltando, ainda, que de acordo com estudos do Ministério da Justiça, o Brasil é o segundo país que mais prendeu nos últimos 15 anos e tem, atualmente, a quarta maior população carcerária do mundo, sendo que um quarto (27%) está preso por envolvimento no tráfico de drogas.

Vale lembrar que o que encontra-se em discussão é apenas o porte e o consumo de drogas para uso próprio e não a compra, a produção e a venda, as quais continuarão proibidas.

Nathalia Coelho.